Governo prepara decreto para endurecer punições por maus-tratos a animais após repercussão do caso Orelha
O governo federal prepara um decreto para endurecer as punições aplicadas a crimes de maus-tratos contra animais no Brasil. A proposta, ainda em elaboração, foi apelidada de “Justiça por Orelha”, em referência ao cão comunitário Orelha, caso que ganhou repercussão nacional após suspeita de violência em Florianópolis (SC).
De acordo com informações publicadas pela imprensa, a expectativa é que o decreto seja lançado em meados de março, durante a Semana Nacional dos Animais. O texto deve não apenas aumentar penalidades e multas, mas também estabelecer agravantes para situações específicas de crueldade contra animais.
Entre os agravantes que estariam sendo estudados estão reincidência, violência extrema, divulgação das agressões na internet, maus-tratos a espécies ameaçadas e envolvimento de menores. O trabalho de atualização das normas envolve o Ministério do Meio Ambiente (MMA) com apoio da Casa Civil.
Hoje, a base legal para punição de maus-tratos está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). O próprio MMA informa que o artigo 32 criminaliza atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais, com agravamento em casos de morte e também quando envolvem cães e gatos, após a Lei 14.064/2020 (Lei Sansão).
A mudança de 2020, sancionada após o caso Sansão, elevou a pena para maus-tratos contra cães e gatos para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano e multa.
O novo decreto, porém, mira principalmente a regulamentação administrativa, incluindo multas e critérios de agravamento. As multas previstas em norma de 2008 são consideradas defasadas e variam de R$ 300 a R$ 3.000, sem agravantes específicos.
A iniciativa surge em meio a um ambiente de maior pressão política e social por punições mais rígidas. No Senado, a pauta ganhou prioridade e há uma série de projetos em tramitação para endurecer penas e ampliar mecanismos de prevenção e responsabilização.
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