A 2ª Vara Cível da Comarca de Valença determinou, em decisão judicial proferida na última semana, que as concessionárias e empresas operadoras dos terminais hidroviários de Morro de São Paulo, Valença/Bom Jardim e Gamboa do Morro passem a aceitar obrigatoriamente Pix e cartões de débito e crédito como formas de pagamento para as tarifas de embarque e passagens.
A medida visa modernizar a prestação do serviço público e garantir o direito de escolha do consumidor em um dos principais polos turísticos do Baixo Sul da Bahia. Até a publicação da liminar, os usuários e turistas enfrentavam o inconveniente de realizar transações exclusivamente em dinheiro em espécie.
De acordo com o despacho judicial, caso haja recusa injustificada na aceitação dos meios eletrônicos e magnéticos por parte dos guichês, o cidadão lesado fica respaldado a registrar denúncias e reclamações formais junto aos órgãos de fiscalização e controle, citando expressamente a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), o Procon e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Para assegurar o cumprimento imediato da ordem jurídica e evitar que as empresas burlem a determinação sob alegações técnicas sem fundamento, a Justiça adotou uma medida de fiscalização ostensiva.
Conteúdo: Bahia.ba
