Aval da Anvisa para cultivo de cannabis é considerado “marco histórico”, diz presidente de associação
A aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de regras que permitem o cultivo de cannabis com fins medicinais e científicos foi considerada um “marco histórico” por representantes de associações e setores ligados ao tema. A decisão representa um avanço significativo no marco regulatório da planta no Brasil, que até então carecia de normas claras para produção nacional, dependente em grande parte da importação de insumos e de autorizações judiciais.
A nova resolução aprovada pela Anvisa autoriza, sob critérios restritos, o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por pessoas jurídicas habilitadas, com destino exclusivo à produção de medicamentos e outros produtos sujeitos à regulação sanitária. A medida também integra propostas regulatórias voltadas ao cultivo para fins de pesquisa científica.
Especialistas e representantes de associações que atuam em defesa do acesso a tratamentos à base de cannabis ressaltam que a decisão garante segurança jurídica e abre espaço para a produção nacional, reduzindo a dependência de importações de matérias-primas e produtos acabados. Eles destacam que o Brasil até então enfrentava um vácuo regulatório, em que regras muito fragmentadas dificultavam investimentos, pesquisa e acesso mais amplo dos pacientes.
A regulamentação atende também a decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu prazos para que a Anvisa avançasse na definição de normas sobre o cultivo da planta para fins medicinais e farmacêuticos, tema que vinha sendo debatido há anos no país.
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