Anvisa oficializa novas regras para cannabis medicinal e autoriza cultivo controlado no Brasil
A Anvisa aprovou em 28 de janeiro de 2026 um pacote de normas que passa a regular todas as etapas da produção de cannabis para fins medicinais no Brasil, em decisão tomada na 1ª reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol) do ano. A medida foi apresentada como cumprimento de determinação do STJ sobre o tema.
Entre os principais pontos, a nova regra cria uma Autorização Especial (AE) para que pessoas jurídicas produzam cannabis medicinal sob inspeção sanitária, com rastreabilidade, controle e segurança. A produção fica restrita a teor de THC de até 0,3%, e os lotes deverão passar por análise laboratorial. Também há exigência de insumos previamente regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou nesta terça-feira (3) um novo conjunto de regras para o uso de cannabis medicinal no Brasil. As mudanças, publicadas no Diário Oficial da União, ampliam as formas de utilização e ajustam critérios para comercialização de produtos derivados da planta no país.
O tema foi analisado e aprovado pela diretoria colegiada da Anvisa na última quarta-feira (28), em alinhamento com a determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a criação de um marco regulatório. Entre as principais alterações, a agência passou a permitir a venda de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico, além das vias oral e inalatória que já estavam autorizadas.
As normas também flexibilizam o acesso a produtos com teor de tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,2% para pacientes com doenças debilitantes graves — antes limitados a situações consideradas terminais ou irreversíveis. Outro ponto é a autorização de publicidade desses medicamentos, restrita a profissionais habilitados a prescrever, desde que respeitadas as exigências de rotulagem e que o material de divulgação seja aprovado previamente pela Anvisa.
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