O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que modifica critérios de cálculo e execução de penas. A proposta alcança condenados pelos atos de 8 de janeiro e por crimes relacionados à tentativa de golpe após as eleições de 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue agora para sanção presidencial.
Os senadores aprovaram o parecer do relator, Esperidião Amin (PP-SC). Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi acolhida uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), com o objetivo de restringir a redução de penas em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Na prática, o projeto não se limita aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, alcançando também réus investigados e condenados por atos considerados atentatórios à democracia. Apesar da modificação, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que permitiu que o texto não retornasse à Câmara dos Deputados após a aprovação no plenário.
A classificação da emenda gerou divergência entre senadores tanto na CCJ quanto no plenário. Ainda assim, em votação simbólica, a maioria da comissão concordou com o entendimento de que se tratava apenas de ajuste redacional. Antes de chegar ao plenário, o projeto havia sido aprovado na CCJ por 17 votos a 7, após quase cinco horas de discussão e interrupção para pedido de vista.
O PL da Dosimetria altera a Lei de Execução Penal ao estabelecer novas regras para progressão de regime, fixando percentuais mínimos de cumprimento da pena e prevendo a compatibilidade da remição com a prisão domiciliar. Atualmente, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena em crimes sem violência ou grave ameaça. A proposta passa a permitir a progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, milícia e reincidência.
No caso de condenação por exercer comando de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo ou equiparado, o texto estabelece o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse critério se aplica a condenações em que há agravante de liderança, como no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão.
A base governista orientou voto contrário ao projeto. Na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que buscou um acordo de procedimento para levar o texto à votação ainda neste ano, destacando que a iniciativa não teve aval do Palácio do Planalto.
