Gov. Mangabeira: PL do vereador André de Amanda garante horário especial a servidores com deficiência e a quem tenha cônjuge, filho ou dependente na condição
O Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria do vereador André de Amanda, foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira, 02, pelo plenário da Câmara Municipal de Governador Mangabeira. A proposta assegura horário especial ao servidor público municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente nessa condição. O texto segue agora para sanção da prefeita Manuela Pedreira.
De acordo com o projeto, o servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão poderá ter horário especial, sem necessidade de compensação e sem redução de vencimentos, desde que a condição seja comprovada por junta médica oficial ou equipe multiprofissional. A medida vale para casos em que fique demonstrada a necessidade de adequação da jornada.
A proposta também regulamenta o benefício no âmbito do município e adequa a legislação local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867 (Tema 1.097), que assegura ao servidor público o direito à redução de jornada sem redução salarial e sem compensação de horário.
Revista Recôncavo.
