A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que ampliava a proteção de parlamentares na Justiça. A decisão foi unânime e, pelo regimento, inviabiliza a tramitação da proposta no Congresso.
Pelas regras do Senado, um recurso para levar a PEC ao plenário só poderia ser apresentado se o resultado na CCJ não fosse unânime. Mesmo com a declaração do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), sobre um possível acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir o texto, a assessoria de Alcolumbre informou que o projeto não deve ser pautado no plenário.
A PEC, aprovada pela Câmara na semana passada, previa que a abertura de qualquer ação penal contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso em votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e alterava regras sobre prisões em flagrante de congressistas.
Relator na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” na legitimidade do Parlamento, argumentando que ela transformaria o Legislativo em abrigo para criminosos. Patrocinada pelo Centrão, a PEC retomava dispositivos que vigoraram entre 1988 e 2001, período em que o Congresso teria blindado parlamentares em mais de 250 casos.
As principais bancadas se posicionaram contra. O PT aprovou resolução orientando voto contrário; MDB e PDT também rejeitaram a proposta. Já senadores da oposição defenderam ajustes no texto, enquanto parlamentares do PL — entre eles Flávio Bolsonaro — sustentaram que a blindagem serviria para proteger o Congresso de supostas pressões do STF.
No último domingo (21), houve protestos contra a PEC nas 27 capitais do país, reunindo milhares de pessoas. Entidades de transparência, como Pacto pela Democracia e Transparência Brasil, alertaram que a medida enfraqueceria mecanismos de responsabilização e aumentaria a impunidade, representando um retrocesso democrático. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades e vícios formais no texto.
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