Prefeitura de Cruz das Almas emite nota sobre veto ao repasse de recursos para instituições

A Prefeitura de Cruz das Almas emitiu uma nota referente ao veto no repasse de recursos financeiros para instituições e associações da cidade. Confira na íntegra a nota do governo municipal:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Executivo Municipal esclarece que as emendas feitas pelos Vereadores de oposição ao projeto de lei nº 007/2021 são inconstitucionais, visto que essas emendas implicam em aumento de despesa para o Executivo Municipal.

Ademais, por certo que o legislador municipal, ao aprovar as Emendas supramencionadas, infringiu o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, ignorando, ademais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, Estadual e na própria Lei Orgânica deste Município (parágrafo único do art. 57 da LOM), acarretando, por isso, aumento da despesa pública, desconsiderando a disponibilidade orçamentária municipal, de avaliação do Executivo, e a competência deste para legislar exclusivamente sobre a matéria., in verbis:
“Art. 57 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Parágrafo único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.”

Prefeitura de Cruz das Almas