Ministério Público da Bahia recomenda realização de concurso público em Conceição do Almeida
O Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu, na última terça-feira, 08/10, uma recomendação ao prefeito de Conceição do Almeida, Ito de Bêga, e à prefeita eleita, Renata Suely, visando a realização de concurso público e a substituição de funcionários temporários por servidores efetivos.
De acordo com a recomendação, que o portal Revista Recôncavo teve acesso, o município tem até 60 dias para publicar um edital. Esta medida visa substituir funcionários temporários por servidores concursados em até 12 meses, alinhando-se às exigências legais e evitando contratações temporárias irregulares.
Além disso, ao final dos contratos temporários em 2024, será proibida a recontratação temporária daqueles que tenham prestado serviço nos últimos 24 meses. Em caso de descumprimento, o município poderá enfrentar ações judiciais para anulação de contratos e ressarcimento ao erário.
Outra exigência é a comprovação, dentro de 60 dias, da existência de uma Lei Municipal que defina claramente as funções e atribuições de cargos comissionados. Em um prazo também de até 60 dias, devem ser publicados no site da Prefeitura Municipal os dados referentes ao último concurso público realizado, incluindo o edital de publicação, a lista de classificados e nomeados, bem como a quantidade atual de cargos providos e vagos.
A medida busca adequar os cargos às normas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de afastamento dos ocupantes em desconformidade com a legislação. Estas ações pretendem garantir a legalidade e a transparência na gestão do município, alinhando-se aos princípios constitucionais e às resoluções ministeriais.
RECOMENDAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
#RevistaRecôncavo | Ivan Cerqueira
