Homem é conduzido à delegacia de Governador Mangabeira após invadir residência e ameaçar ex-companheira

No início da tarde desta terça-feira (11), a guarnição de Governador Mangabeira recebeu uma denúncia de que uma mulher estava gritando por socorro na estrada velha da Chesf. Imediatamente, a viatura foi deslocada até o local e encontrou a mulher assustada.

Ela informou aos policiais que seu ex-companheiro havia invadido sua residência e passou a ameaçá-la. A guarnição orientou ambos acerca da lei Maria da Penha e os conduziu voluntariamente até a delegacia do município. Lá, a situação foi apresentada e as medidas cabíveis foram tomadas.

A Lei Maria da Penha é um importante instrumento para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar. Ela estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.

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