O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu duas recomendações à Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e aos municípios de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida, com o objetivo de reforçar a fiscalização e regulamentação dos eventos de vaquejada no estado. As medidas visam assegurar o cumprimento das normas de bem-estar animal e prevenir práticas que possam ser consideradas cruéis.
Segundo o MP-BA, as recomendações foram baseadas nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que, embora tenha declarado inconstitucional a prática da vaquejada por implicar crueldade com os animais, flexibilizou a decisão por meio de uma emenda constitucional. A emenda permite a realização da vaquejada, desde que ela seja devidamente regulamentada e reconhecida como manifestação cultural.
No entanto, o MP-BA destaca que a legislação vigente estabelece critérios rigorosos para garantir o bem-estar dos animais durante os eventos. Dentre as exigências, estão o uso de protetores de cauda nos bovinos, a instalação de uma camada mínima de 40 cm de areia lavada na pista, e a proibição de instrumentos que possam causar sofrimento aos animais.
A recomendação para a Adab é que a agência amplie suas ações de fiscalização, indo além da simples análise de documentos. A Adab deve exigir a documentação completa dos organizadores antes do evento, realizar vistorias nos locais para avaliar as condições de alojamento dos animais e verificar se a profundidade da areia na pista atende às exigências. Além disso, a agência deve notificar os municípios caso o evento não tenha o alvará necessário.
O MP-BA também orientou que a fiscalização inclua a monitoração das normas sanitárias e de bem-estar animal, com a adoção de relatórios detalhados sobre as condições da pista, o número de animais inscritos e o uso de equipamentos de proteção durante a vaquejada. Após o evento, a agência deverá elaborar um relatório circunstanciado das ações realizadas, comunicar irregularidades aos órgãos competentes e, se necessário, interditar os eventos ou apreender os animais envolvidos.
Os municípios de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida foram instruídos a colaborar com a Adab na fiscalização, negando autorizações para eventos que não cumpram as exigências legais, e a garantir que os eventos realizados em espaços públicos estejam em conformidade com as normas de proteção animal.
Em entrevista ao Bahia Notícias, o promotor Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho enfatizou que, embora a vaquejada seja reconhecida como uma tradição cultural, é fundamental garantir que os animais não sejam submetidos a maus-tratos. O descumprimento das normas de fiscalização pode configurar crime ambiental, com penalidades que incluem multas, apreensão de animais e responsabilização criminal.
Em resposta, a Adab afirmou que intensificará suas ações para garantir o bem-estar dos animais, de acordo com as recomendações do Ministério Público. A agência informou que, além da exigência de documentos, será realizada fiscalização nos recintos, exames e vacinação, e que o alvará municipal será exigido quando o evento envolver o uso de espaço público.
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