O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei das apostas esportivas, que regulamenta o mercado de jogos online, conhecidos como bets. A decisão foi publicada em edição do Diário Oficial da União, neste sábado (30).
A lei determina que o governo poderá cobrar 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos, assim como estabelece regras para o funcionamento das apostas.
Mesmo com a sanção, Lula vetou um trecho da lei que pretendia liberar de tributação prêmios de até R$ 2.112, seguindo a primeira faixa da tabela progressiva do IRPF.
O mandatário acatou a recomendação do Ministério da Fazenda. Ao justificar a decisão para o Congresso, o governo disse que a liberação da quantia iria ferir a “isonomia tributária”.
“Ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária”, diz outro trecho do texto encaminhado pelo Executivo.
Por: Metro1
